Teoria Geral dos Direitos Fundamentais - continuação

4 Titularidade dos Direitos Fundamentais

a)      Pessoa Natural;

b)      Estrangeiro: residente e não residente no Brasil

c)       Pessoa Jurídica

Observações: analisar art. 4º, II, da CR e repensar os seguintes princípios:

-Prevalência dos direitos humanos;

-Princípio da universalidade;

-Termos: “ninguém” e “todos” que vem em algumas disposições relacionadas aos direitos fundamentais. Ex. art. 5º, III, CR

-Necessidade de uma interpretação extensiva e inclusiva com relação aos direitos fundamentais;

-Aplicação do princípio” pro homini” aos direitos humanos, que repercute também nos direits fundamentais;

5 Aplicabilidade imediata dos Direitos Fundamentais: art. 5º, §1º, CR

Decorrências:

a)independem de regulamentação ou complementação;

b) Necessidade de releitura do Princípio da Separação dos Poderes – A finalidade do Estado Democrático de Direito é a efetividade dos DF, seja por atuação de qualquer dos Poderes.

6 Destinatários dos DF (quem é obrigado a seu adimplemento)

a)      Estado: historicamente foi criado para tanto;

b)      Paraticulares – horizontalização dos direitos fundamentais -> decorrência da vida moderna, das concepções de justiça social. Irradiam efeitos por todas as searas jurídicas.

7 Limites e restrições aos direitos fundamentais

Direitos fundamentais tem uma axiologia forte, são considerados atualmente o epicentro do Ordenamento Jurídico. Entretanto, colidem e isso requer uma atitude para solucionar a controvérsia decorrente.

Grande parte dos autores indica o princípio da proporcionalidade como técnica para solução da colisão entre direitos fundamentais.

Na ponderação busca-se a proibição da proteção insuficiente e também proibição de excesso.

A ponderação é dividida em três fases:

a) Adequação: viabilidade de o meio escolhido ser eficaz para o alcance do bem pretendido;

b) Necessidade: Que a medida seja a menos gravosa na busca do bem pretendido

c) Ponderação em sentido estrito: sopesamento diante do caso concreto.

Bibliografia recomendada:

SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito Constitucional. 2.ed. São Paulo: RT, 2013, p.259-360.