Análise da ADPF 54: refletir

Para a análise da ADPF 54 vamos utilizar alguns vídeos:
-Sustentação oral do hoje Ministro Luís Roberto Barrosohttps://www.youtube.com/watch?v=plUKobkpBB4
-Vídeos sobre aborto:https://www.youtube.com/watch?v=_L2EiBDGytY
-Documento de Organizações da Sociedade Civil brasileira
para Cairo+20http://www.cfemea.org.br/images/stories/pdf/090813_documento_das_osc_cairo20.pdf

Reflexões:
- Estado laico?
- O que significa desacordo moral razoável com relação ao aborto?
- Em nosso Estado há a dissociação dos direitos reprodutivos dos direitos sexuais? Como analisar planejamento familiar e direitos sociais que deveriam ser prestados pelo Estado?
-Como proteger a vida humana? Apenas obrigando o nascimento? Isto basta?
-Quais os limites da autonomia da vontade e a delimitação do âmbito de atuação legítima do Estado?
- A liberalização do aborto em muitos países até a 12ª semana nos diz algo?
- Com relação ao aborto ser considerado crime, veja o vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=b3Sph4BUGiY
Agora responda: a mulher deve ser presa?

- Qual a diferença da vida de uma criança que adeio do estupro e de uma que adveio de uma relação de amor para a criança? Por quê proteger uma e não a outra se o enfoque é a proteção da vida humana?

Teoria Geral dos Direitos Fundamentais - continuação

4 Titularidade dos Direitos Fundamentais

a)      Pessoa Natural;

b)      Estrangeiro: residente e não residente no Brasil

c)       Pessoa Jurídica

Observações: analisar art. 4º, II, da CR e repensar os seguintes princípios:

-Prevalência dos direitos humanos;

-Princípio da universalidade;

-Termos: “ninguém” e “todos” que vem em algumas disposições relacionadas aos direitos fundamentais. Ex. art. 5º, III, CR

-Necessidade de uma interpretação extensiva e inclusiva com relação aos direitos fundamentais;

-Aplicação do princípio” pro homini” aos direitos humanos, que repercute também nos direits fundamentais;

5 Aplicabilidade imediata dos Direitos Fundamentais: art. 5º, §1º, CR

Decorrências:

a)independem de regulamentação ou complementação;

b) Necessidade de releitura do Princípio da Separação dos Poderes – A finalidade do Estado Democrático de Direito é a efetividade dos DF, seja por atuação de qualquer dos Poderes.

6 Destinatários dos DF (quem é obrigado a seu adimplemento)

a)      Estado: historicamente foi criado para tanto;

b)      Paraticulares – horizontalização dos direitos fundamentais -> decorrência da vida moderna, das concepções de justiça social. Irradiam efeitos por todas as searas jurídicas.

7 Limites e restrições aos direitos fundamentais

Direitos fundamentais tem uma axiologia forte, são considerados atualmente o epicentro do Ordenamento Jurídico. Entretanto, colidem e isso requer uma atitude para solucionar a controvérsia decorrente.

Grande parte dos autores indica o princípio da proporcionalidade como técnica para solução da colisão entre direitos fundamentais.

Na ponderação busca-se a proibição da proteção insuficiente e também proibição de excesso.

A ponderação é dividida em três fases:

a) Adequação: viabilidade de o meio escolhido ser eficaz para o alcance do bem pretendido;

b) Necessidade: Que a medida seja a menos gravosa na busca do bem pretendido

c) Ponderação em sentido estrito: sopesamento diante do caso concreto.

Bibliografia recomendada:

SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito Constitucional. 2.ed. São Paulo: RT, 2013, p.259-360.

Teoria Geral dos Direitos Fundamentais- Parte I

Aula 1: Teoria Geral dos Direitos Fundamentais

1 Considerações iniciais: terminologias

a)      Direitos do Homem

b)      Direitos Humanos

c)       Direitos fundamentais

2 Dimensões dos direitos fundamentais

Impropriedades do termo ‘gerações’  e sua superação pela doutrina atual;

2.1  1ª Dimensão: Direitos de liberdade

-Contexto: Estado Liberal; absenteísmo estatal

2.2 2ª Dimensão: Direitos de Igualdade

-Contexto: Início do século XX; Constituições  do México (1917) e de Weimar (1919)

Exemplos atuais: saúde, educação, lazer, moradia, etc

2.3 3ª Dimensão: Direitos de Fraternidade

-Contexto: movimentos sociais e ambientalistas da década de 1970;

Nova perspectiva dos direitos, com alargamento dos sujeitos (tutela difusa e coletiva);

Exemplo clássico é o meio ambiente.

2.4 4ª e 5ª Dimensões: controvérsias doutrinárias sobre existência ou não;

No Brasil são difundidas por  Paulo Bonavides;

4ª : democracia direta e biotecnologia;

5ª: direito à paz.

Observações:

§  O conteúdo dos direitos aglutinam-se em relação às dimensões;

§  Incide sobre os direitos fundamentais o princípio da proibição do retrocesso social.

3 Os  direitos fundamentais no sistema brasileiro:

a)      Multifuncionalidade;

b)      Cártula aberta – expansividade e dispersividade;

c)       Caráter subjetivo;

d)      Caráter objetivo  (dever de proteção; proibição de comportamento em dissonância da proteção aos direitos fundamentais)

Tópicos especiais: avaliação dos julgados do STF em 2012

Aos alunos do 10º período. Vamos iniciar com a análise dos casos mais significativos do STF em 2012. Cai em concursos e na OAB.http://www.conjur.com.br/2013-jan-03/retrospectiva-2012-stf-entre-papeis-contramajoritario-representativo

Amai ao próximo como a ti mesmo: se isso não for possível, respeite-o e tenha uma atitude afetuosa...

Início de semestre é sempre uma aventura: embora seja um reencontro com alunos, nunca se sabe quem são esses alunos e qual estória (do modo antigo mesmo) de vida eles trazem...Por certo são sujeitos marcados por relações culturais, e que reproduzirão em sala de aula suas expectativas, angústias, preconceitos...o que lhes tornam eles mesmos.

Todavia, o início do semestre não é em qualquer local, mas no curso de Direito...e a disciplina não é mais uma, mas direitos humanos...e o paradigma é a análise da Teoria da Justiça...então o desafio é maior.

Inicialmente deve-se recordar o que é um Estado de Direito, e especificamente o que representa a palavra ‘democrático’ inserida nessa expressão. Da mesma forma não se pode esquecer que todo o conteúdo das aulas deve acoplar-se ao paradigma da liberdade, pluralidade, multiculturalidade...ou seja, mister resgatar a humanidade dentro das concepções de tolerância e respeito.

Entendo que o início de todas as discussões seja a recolocação ou releitura do ser humano, e, especificando ainda mais, do ser humano social. Esse ser humano é marcado por suas relações afetivas, que foram desenhadas desde o seu nascimento pelo contexto em que ele foi  inserido. O ser humano é em sua essência um ser social, que internaliza regras de convivência, e entende que sua vontade é importante, mas não é mais importante que as demais. Esse reconhecimento nem sempre é espontâneo, mas por meio de regras de convivencia, algumas delas com sanções explícitas. Ou seja, o ser humano é delimitado por uma perspectiva de direitos e deveres, dentro dela já se encontra inserido o outro, ator social tão importante como o interlocutor.

Indo além. Ainda que a temática seja direitos humanos, é elementar resgatar a necessidade de que os indivíduos são – e devem se comportar como – gestores da própria vida e co-responsáveis pelo rumo que a humanidade terá. O que se quer dizer é que não basta afirmações que denigrem o direito ou retiram da ciência sua credibilidade, porque são notórios casos de malversação  de recursos e/ou de poder. Sim, não se nega tal fato. Da mesma sorte não se nega a pergunta: o que você tem feito da sua vida para tutelá-la e auxiliar seu próximo? Qual sua atitude merece respeito, assim como serve de exemplo para o próximo? Como você espera mudar o mundo se não está disposto a mudar a si mesmo?

É engraçado que o descrédito pelo Direito é relatado como constante da vida moderna. O estudante, todavia, esquece-se que desmoralizando o Direito esvazia sua razão de estudar essa ciência. Pergunto eu: o que você faz aqui se nada tem conserto nesse mundo e tudo é tão ruim? Olham-me com assombro... mas eu persisto: quero saber... e então proponho a solução...

Mesmo que os livros de Direito (ciência ou dogmática) falem apenas de Direito e normas jurídicas, a tônica atual da Filosofia aproxima os dilemas humanos da ética e da afetividade, do reconhecimento do outro, da militância como direito de participação.

A máxima: “ame o próximo como a ti mesmo” deveria ser a norma de conduta reinante, como diria Kant, o imperativo categórico a ser seguido, mas nem sempre a humanidade comporta tamanho desapego de suas especificidades (e da crença de que elas são superiores às demais)... Então, recoloca-se o papel da tolerância e do respeito.

Se, é certo que não consigo amar (de forma pura e fraternal) o meu semelhante como deveria, devo a ele respeito, porque reconheço nele a mesma humanidade presente em mim mesma.  Reconhecimento que para Axel Honnet perpassa por afetividade, Direito e solidariedade. Reconhecimento que para Dworkin exige um tratamento semelhante em casos similares. Ou seja, reconhecimento que nada mais significa senão entender a diferença de comportamento, o que transplanta a ânsia por escravizar o outro com as premissas da vida que eu tenho, porque não desmereço a diferença.

Ser diferente não pode significar ser melhor ou pior...deve significar assumir o que se é, com respeito ao outro diferente... E assumir a diferença não é tarefa singela porque o estranhamento é um empecilho para a aceitação social. Mas não há alternativas, haja vista que simular a aceitação da convenção social é anular a si mesmo, e desrespeitar-se.

Não se esqueça que o mundo caminha em prol da diferença, de individualidades que não comportam consensos na determinação de quem se é ou deve-se ser...o mundo caminha para a diversidade, para a simultaneidade, para o hedonismo...para o reconhecimento de si mesmo, e a luta pelo direito de “se ser o que se é”. E apenas quando cada um puder se reconhecer e ser reconhecido é que os direitos humanos poderão se efetivados, porque quem não se ama e se aceita jamais poderá aceitar o outro, com suas peculiaridades...

Discutiremos as formas de participação do indivíduo na comunidade durante o semestre. Bem vindos!

Indicação de música: imagine, na versão playing to chance

Iniciando o semestre de forma diferente...

Esse é o início de mais um semestre. Todavia nenhum recomeço é igual ou banal.
Esse blog talvez seja o grande projeto do semestre...que, ao longo dos próximos, se consolidará e aperfeiçoará.
Inicialmente será destinado aos alunos de Teoria da Justiça e Direitos Humanos e também aos alunos de Tópicos Especiais em Direito Público do Centro Universitário Newton Paiva.
Não obstante, temáticas caras a minha pesquisa no doutorado e às novas demandas serão inseridas, com a participação dos alunos e amigos.
Que este seja um bom começo...que seja semente para frutos bons.
Bem vindos.