Como combinado, disponibilizo os slides sobre processo legislativo.
São duas aulas:
A primeira tratou de uma espécie de teoria geral, que elencou as fases do processo legislativo comum. Ressalto que, apesar da divergência doutrinária, considero que a confecção da lei complementar está inserida no procedimento comum junto com a lei ordinária.processo legislativo ordinário
A segunda tratou do processo legislativo especial (PEC, MP, lei delegada, decreto legislativo e resolução)processo legislativo especial
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